Por Flávia Albaine/ Defensora Pública e criadora do projeto Juntos pela Inclusão Social No início do mês de junho de 2019 tivemos a publicação de duas leis de suma importância para as pessoas com deficiência. A Lei 13.835 de 2019 altera a Lei de Acessibilidade para permitir às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. Com mais cobertura da mídia, vou deixar aqui um pouco mais de explicações sobre a Lei 13.836 de 2019, que acrescenta mais um inciso ao parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Maria da Penha. Ao tomar conhecimento de que uma mulher foi vítima de violência doméstica, a autoridade policial deverá tomar a termo o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhá-lo ao juiz. Nesse pedido, deverão constar várias especificidades, tais como a descrição dos fatos. A nova lei prevê um novo i...