A nova versão da lei expande a reserva de vagas para incluir quilombolas, reduz a renda per capita familiar máxima para candidatos às cotas e implementa políticas de inclusão na pós-graduação para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Além disso, prevê avaliações decenais do programa de cotas, complementadas por ciclos anuais de monitoramento.
Ana Claudia Ferreira Julio, especialista em Direito e Gestão Educacional do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), destacou que, apesar de algumas críticas, a lei baseia-se em parâmetros sociais e econômicos. “A questão racial é uma das faixas do que chamamos de ‘subcotas’ previstas em lei, mas não é o cerne dela. Dessa forma, a meu ver, este tipo de crítica revela uma leitura superficial do tema e da própria norma”, destaca a advogada.
A especialista também apontou mudanças na concorrência nos processos seletivos para as instituições federais de ensino superior. Agora, os candidatos participam primeiro da concorrência geral e só competem pelas vagas reservadas ao seu subgrupo na cota global de 50% se não alcançarem a nota de corte geral.
Outra alteração importante é a redução da renda per capita familiar necessária para se qualificar para o sistema de cotas. De acordo com Ana Claudia, o novo teto de renda per capita é de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320,00.
Se as vagas reservadas não forem preenchidas, a prioridade será dada aos candidatos de outras 'subcotas' e, em seguida, aos estudantes das escolas públicas em geral.
“Vale frisar que a ideia das avaliações periódicas na atualização da Lei das Cotas é justamente realizar necessários ajustes entre as previsões dispostas e a realidade fática do momento, então, acredito que as propostas são positivas e atendem a esta intenção”, conclui.
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