A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma atualização substancial na Lei das Cotas de 2012, destinada ao ensino público federal. Apesar de um ano atrás do prazo original de 10 anos para revisão, as mudanças trazem novos elementos para a discussão sobre ações afirmativas no Brasil.
A nova versão da lei expande a reserva de vagas para incluir quilombolas, reduz a renda per capita familiar máxima para candidatos às cotas e implementa políticas de inclusão na pós-graduação para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Além disso, prevê avaliações decenais do programa de cotas, complementadas por ciclos anuais de monitoramento.
Ana Claudia Ferreira Julio, especialista em Direito e Gestão Educacional do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), destacou que, apesar de algumas críticas, a lei baseia-se em parâmetros sociais e econômicos. “A questão racial é uma das faixas do que chamamos de ‘subcotas’ previstas em lei, mas não é o cerne dela. Dessa forma, a meu ver, este tipo de crítica revela uma leitura superficial do tema e da própria norma”, destaca a advogada.
A especialista também apontou mudanças na concorrência nos processos seletivos para as instituições federais de ensino superior. Agora, os candidatos participam primeiro da concorrência geral e só competem pelas vagas reservadas ao seu subgrupo na cota global de 50% se não alcançarem a nota de corte geral.
Outra alteração importante é a redução da renda per capita familiar necessária para se qualificar para o sistema de cotas. De acordo com Ana Claudia, o novo teto de renda per capita é de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320,00.
Se as vagas reservadas não forem preenchidas, a prioridade será dada aos candidatos de outras 'subcotas' e, em seguida, aos estudantes das escolas públicas em geral.
“Vale frisar que a ideia das avaliações periódicas na atualização da Lei das Cotas é justamente realizar necessários ajustes entre as previsões dispostas e a realidade fática do momento, então, acredito que as propostas são positivas e atendem a esta intenção”, conclui.
Comentários